Lei Nº 11.795/08

IDENT: ABNL 001

Tipo: DEV 
Instância: JEC 
Descrição: Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, referente à devolução de parcelas pagas pelo consorciado desistente em grupo que foi adequado à LEI Nº 11.975/08. Material enviado pela Doutora Maria Eugênia A Luchini – Disal Administradora de Consórcios.  

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